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LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. |
| Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007, DE 17 DE MAIO DE 1999 |
| Dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais. |
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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO |
Mudanças feitas por medida provisória.
(Modificado por leis, decretos e medidas provisórias. Versão em vigor - ago/97)
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